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Flávia Ortega Kluska
Notícia ·
há 8 anos
É crime descumprir medida protetiva de urgência? Agora sim! Confira a nova Lei 13.641/18
Uma das grandes inovações da Lei Maria da Penha para o combate à violência doméstica foi a criação das medidas protetivas de urgência. Essas medidas podem ser concedidas sempre que uma mulher se...
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Flávia Ortega Kluska
Notícia ·
há 8 anos
STJ - O juiz pode utilizar presunções e regras de experiência para comprovar dano moral da pessoa jurídica?
Não se admite que o dano moral de pessoa jurídica seja considerado como in re ipsa, sendo necessária a comprovação nos autos do prejuízo sofrido. Apesar disso, é possível a utilização de presunções e...
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